Portaria n.º 77/2015

Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16

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DataTextoDiploma
2019-03-08

Despacho n.º 2338/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série II de 2019-03-08 (N.º 2 do art. 11.º e art. 27.º do Regulamento)

Despacho n.º 2338/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série II de 2019-03-08
2017-07-06

Despacho n.º 6002/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série II de 2017-07-06 (N.º 2 do art. 11.º do Regulamento anexo)

Despacho n.º 6002/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série II de 2017-07-06
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