Portaria n.º 77/2015

Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    77/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 52, de 2015-03-16, Pág. 1589 - 1596
  • Entrada em Vigor:
    2015-03-17, Nos termos do artigo 4.º.
  • Produção de Efeitos:
    2015-03-16, nos termos do artigo 4.º

Notas aos Dados Gerais

1. As candidaturas a apoios a conceder pelo Fundo Florestal Permanente, apresentadas antes da entrada em vigor da presente portaria e ainda não decididas, regem-se pelo disposto no Regulamento em anexo, na parte aplicável, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º.

2. O n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma, estipula que ao pagamento de apoios e de adiantamentos em candidaturas aprovadas antes da entrada em vigor da presente portaria é aplicável o disposto nos arts 22.º e 23.º do Regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 113/2011, de 23 de março.

Resumo

Aprova o novo Regulamento do Fundo Florestal Permanente, que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.