Portaria n.º 77-A/2015

Diário da República n.º 52/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    77-A/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 52-Supl, de 2015-03-16, Pág. 1610-(2) - 1610-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2015-03-17, nos termos do artigo 5.º

Resumo

Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.