Portaria n.º 76/2015

Diário da República n.º 51/2015, Série I de 2015-03-13

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Modificações Produzidas

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Notas:

1-Mantém transitoriamente em vigor, com as necessárias adaptações, até à emissão e entrega dos novos modelos de cartão de identificação e livre-trânsito, aprovados pela presente portaria, o modelo aprovado pela Port 953/2004 de 28-jul DR.IS-B [176]