Decreto-Lei n.º 38/2015

Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12

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DataTextoDiploma
2018-08-29

Portaria n.º 239/2018 - Diário da República n.º 166/2018, Série I de 2018-08-29 (N.º 3 do art. 67.º)

Portaria n.º 239/2018 - Diário da República n.º 166/2018, Série I de 2018-08-29
2018-05-09

Portaria n.º 128/2018 - Diário da República n.º 89/2018, Série I de 2018-05-09 (N.º 4 do art. 78.º )

Portaria n.º 128/2018 - Diário da República n.º 89/2018, Série I de 2018-05-09
2018-05-08

Portaria n.º 125/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08 (N.º 5 do art. 66.º)

Portaria n.º 125/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08
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