Decreto-Lei n.º 38/2015

Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12

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DataTextoDiploma
2016-08-18

Determinado, com efeitos a partir de 11.05.2015, que são válidos por seis anos os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição, vigentes à data de entrada em vigor do presente diploma, na redação do Dec. Lei 139/2015 de 30-jul, pelo(a) Decreto-Lei n.º 46/2016 - Diário da República n.º 158/2016, Série I de 2016-08-18

Decreto-Lei n.º 46/2016 - Diário da República n.º 158/2016, Série I de 2016-08-18
2015-07-30

Aditado o art. 99.º-A ao presente diploma, e alterado o Cap VII, que passa a ser composto pelos arts. 97.º a 99.º-A, pelo(a) Decreto-Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30

Decreto-Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
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