Decreto-Lei n.º 38/2015

Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    38/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 50, de 2015-03-12, Pág. 1523 - 1549
  • Entrada em Vigor:
    2015-05-11, 60 dias após a data da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 102.º, o presente decreto-lei aplica-se apenas aos processos de atribuição dos títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional cujo procedimento se inicie após a data da sua entrada em vigor;

2. O presente decreto-lei não se aplica às áreas sob jurisdição das entidades portuárias;

3. A eficácia dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional depende da respetiva publicação em Diário da República;

4. O presente decreto-lei não se aplica às atividades desenvolvidas na zona piloto de produção de energia elétrica a partir da energia das ondas do mar, as quais se regem pelo disposto no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2012, de 23 de janeiro;

5. O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo da aprovação de decretos legislativos regionais que procedam a adaptações às especificidades regionais,

Resumo

Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.