Declaração de Retificação n.º 12/2015

Diário da República n.º 49/2015, Série I de 2015-03-11

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DataTextoDiploma
2017-12-29

Alterados os arts. 2.º e 3.º do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei 150/99 de 11-set, na versão republicada pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov (retificada pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan), e com a redação dada pelo Dec Lei 7/2015 de 13-jan (retificado pela presente Decl Ret) pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
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