Declaração de Retificação n.º 12/2015

Diário da República n.º 49/2015, Série I de 2015-03-11

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    12/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 49, de 2015-03-11, Pág. 1508 - 1510

Resumo

Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.