Decreto-Lei n.º 36/2015

Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    36/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 47, de 2015-03-09, Pág. 1441 - 1466
  • Entrada em Vigor:
    2015-03-10
  • Produção de Efeitos:
    2015-01-01

Notas aos Dados Gerais

1. Em 2015, a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal, mas deve respeitar a previsão mensal de execução (artigo 5.º);

2. O regime de dação de bens em pagamento constante dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pagamento de todas as dívidas ao Estado, ainda que não se encontrem abrangidas por processo de execução fiscal (artigo 26.º);

3. No âmbito da aquisição de bens ou serviços centralizada a aplicação do disposto nos artigos 17.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, tem por referência o limite da despesa a efetuar por cada uma das entidades envolvidas na aquisição centralizada (artigo 72.º);

Resumo

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015, aprovado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.