Portaria n.º 68/2015

Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    68/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 47, de 2015-03-09, Pág. 1480 - 1492
  • Produção de Efeitos:
    2015-01-02, data da entrada em vigor do Dec. Lei 165/2014 de 5-nov (art. 3.º).

Resumo

Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro; alguns dos referidos elementos instrutórios constam dos Anexos I a VI .