Lei n.º 19/2015

Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06

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Lei n.º 24/2009 - Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-292015-03-06Alterado o art. 4.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06