Decreto-Lei n.º 35/2015

Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    35/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 46, de 2015-03-06, Pág. 1398 - 1410
  • Entrada em Vigor:
    2015-04-01, 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. Para efeitos da republicação, onde se lê «Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P.» e «IMTT, I.P.» deve ler-se, respetivamente, «Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.» e «IMT, I.P.»;

2. Nos termos e para efeitos do disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro são consideradas as isenções previstas no artigo 4.º;

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, adaptando a legislação interna ao Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 e procede à respetiva republicação.