Portaria n.º 60-A/2015

Diário da República n.º 42/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-02

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    60-A/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério da Educação e Ciência
    • Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 42-Supl, de 2015-03-02, Pág. 1260-(2) - 1260-(10)
  • Entrada em Vigor:
    2015-03-02

Notas aos Dados Gerais

1. Às candidaturas aprovadas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), aplica-se o regime previsto no despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro;

2. O disposto no presente regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, aos programas operacionais das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente no que se refere às regras de elegibilidade das despesas, nos termos a definir pelos respetivos governos regionais;

Resumo

Adota o regulamento que estabelece o regime jurídico específico do Fundo Social Europeu (FSE) aplicável às operações apoiadas por este fundo em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos, bem como regras de funcionamento das respetivas candidaturas.