Portaria n.º 58/2015

Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015-03-02

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2016-01-18

Alterado, a partir de 19.01.2016 e com efeitos a partir de 10.02.2015, o art. 17.º, e revogado, nos mesmos termos, os n.ºs 1 e 2 do referido art. 17.º, pelo(a) Portaria n.º 4/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série I de 2016-01-18

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