Portaria n.º 58/2015

Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015-03-02

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    58/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 42, de 2015-03-02, Pág. 1248 - 1252
  • Entrada em Vigor:
    2015-03-17, Nos termos do artigo 22.º

Notas aos Dados Gerais

1. O artigo 4.º do presente diploma estipula que as ações objeto da presente portaria destinam-se a apoiar os beneficiários que, de forma voluntária, se comprometam a respeitar compromissos de natureza silvoambiental durante um período de cinco anos, podendo ser prorrogado, até um máximo de dois anos, mediante requerimento do beneficiário e decisão da autoridade de gestão e refere que os compromissos produzem efeitos a partir de 01.01 do ano da candidatura e prolongam-se até 31.12 de cada ano;

2. Determina que o disposto na presente portaria é aplicável aos compromissos assumidos em 2011, ao abrigo do regulamento anexo à Portaria n.º 232-A/2008, de 11 de março, com a última redação dada pela Portaria n.º 19/2014, de 29 de janeiro até ao termo da duração dos mesmos, desde que a superfície florestal objeto de apoio não sofra uma redução superior a 10 % e que seja apresentado o respetivo pedido de pagamento no PU de 2015, conforme consagra o seu artigo 21.º;

3. As candidaturas aos apoios previstos na presente portaria são submetidas eletronicamente através do formulário relativo ao PU, disponível no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, ou no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt.

Resumo

Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», inseridas no apoio n.º 7.10, «Silvoambientais», da medida n.º 7 «Agricultura e Recursos Naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).