Portaria n.º 57/2015

Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27

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DataTextoDiploma
2016-12-30

Retificado o art. 2.º da Port. 321/2016 de 16-dez, na redação que introduziu aos n.ºs 2 e 3 do art. 5.º do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 25/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30

Declaração de Retificação n.º 25/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30
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