Portaria n.º 57/2015

Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27

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Despacho Normativo n.º 21/2006 - Diário da República n.º 62/2006, Série I-B de 2006-03-282015-02-27Revogado, a partir de 28.02.2015, pelo(a) Portaria n.º 57/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27