Portaria n.º 72/2015

Diário da República n.º 49/2015, Série I de 2015-03-11

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    72/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 49, de 2015-03-11, Pág. 1510 - 1517
  • Entrada em Vigor:
    2015-03-12

Notas aos Dados Gerais

Quando tenha sido prestada garantia, a instituição de crédito que a tiver prestado é citada para efetuar o pagamento do montante do imposto ainda em dívida, incluindo os respetivos juros, nos termos e condições previstos no n.º 2 do artigo 200.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário sob pena de ser executada no processo de execução fiscal previsto nos n.os 6 ou 8 do artigo 83.º do Código do IRC, consoante os casos;

Resumo

Aprova o modelo oficial ( 29 ) da declaração prevista no n.º 4 do artigo 83.º do Código do IRC e estabelece os termos para o cumprimento das obrigações declarativas e para a prestação da garantia previstas naquele artigo.