Acórdão n.º 81/2015

Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    81/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 48, de 2015-03-10, Pág. 5924 - 5926

Resumo

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 59.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, segundo a qual a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.

(Processo n.º 765/14)