Decreto-Lei n.º 37/2015

Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    37/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 48, de 2015-03-10, Pág. 1501 - 1504
  • Entrada em Vigor:
    2015-04-01, (no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação).
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma é aplicável, com as devidas adaptações, às Regiões Autónomas, cabendo a respetiva execução administrativa aos serviços e organismos regionais competentes, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.

2-O art. 14.º dispõe sobre os certificados de aptidão profissional e sobre a carteira profissional nos seguintes termos:

2.1 -Os titulares de certificado de aptidão profissional (CAP) ou de carteira profissional, válido em 26 de outubro de 2011 e que tenha correspondência com a qualificação prevista no CNQ, podem requerer a sua substituição por diploma de qualificações à ANQEP, I. P., desde que detenham a habilitação escolar exigida para o efeito;

2.2-Os titulares referidos no número anterior que não tenham a habilitação escolar exigida para o efeito podem requerer a emissão pela ANQEP, I. P., de um certificado profissional com carácter provisório, o qual é substituído pelo diploma de qualificações, no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, uma vez obtida a correspondente habilitação, nomeadamente através de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.

2.3 -Findo o prazo previsto no número anterior, deixa de ser possível substituir o CAP e a carteira profissional de acordo com o procedimento aí previsto.

2.4 -A substituição do CAP ou da carteira profissional pode ser requerida pelo respetivo titular junto da ANQEP, I. P., através do seu sítio na Internet, acessível através do balcão único dos serviços.

2.5 -Até à emissão dos novos documentos efetivos pela ANQEP, I. P., o comprovativo de entrega do requerimento do interessado vale como diploma de qualificações.

Resumo

Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. Extingue a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.