Decreto-Lei n.º 37/2015

Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10

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Decreto-Lei n.º 92/2011 - Diário da República n.º 143/2011, Série I de 2011-07-272015-03-10Revogado, a partir de 01.04.2015, o presente diploma, e extinta a partir daquela data a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, criada pela al. ...