Portaria n.º 69/2015

Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    69/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério das Finanças
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
    • Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 48, de 2015-03-10, Pág. 1496 - 1496
  • Entrada em Vigor:
    2015-03-11

Resumo

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.