Portaria n.º 52/2015

Diário da República n.º 40/2015, Série I de 2015-02-26

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Direito Comunitário

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Associações
DataTexto

Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro

Regulamentos (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril

Regulamentos (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril

Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro

Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro

Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro

Regulamento (UE) n.º 432/2012 da Comissão, de 16 de maio

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