Portaria n.º 52/2015

Diário da República n.º 40/2015, Série I de 2015-02-26

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    52/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
    • Ministério da Agricultura e do Mar
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 40, de 2015-02-26, Pág. 1202 - 1204
  • Entrada em Vigor:
    2015-02-27

Notas aos Dados Gerais

É permitido, durante um período de doze meses a contar da data da entrada em vigor desta portaria, o fabrico e comercialização, de pão e produtos afins do pão ou de padaria fina que obedeçam ao disposto na Portaria n.º 425/98, de 25 de julho;

Resumo

Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina, e regula aspetos da sua comercialização.