Lei n.º 16/2015

Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2013-05-31

Diretiva n.º 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio (transposição parcial)

2011-07-01

Diretiva n.º 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de julho (transposição parcial)

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