Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015

Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    2/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 35, de 2015-02-19, Pág. 967 - 982

Resumo

Fixa a seguinte jurisprudência: no crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma.

(Processo nº 398/09.5talgs.e1-A.S1)