Portaria n.º 22/2015

Diário da República n.º 25/2015, Série I de 2015-02-05

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2019-01-04

Revogado, a partir de 05.01.2019, o presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 5/2019 - Diário da República n.º 3/2019, Série I de 2019-01-04

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