Decreto-Lei n.º 18/2015

Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    18/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Entrada em Vigor:
    2015-02-03

Resumo

Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direção.