Decreto-Lei n.º 30/2015

Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    30/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 30, de 2015-02-12, Pág. 838 - 841
  • Entrada em Vigor:
    2015-02-13
Revogado

Notas aos Dados Gerais

O art. 12.º do presente diploma dispõe transitoriamente nos seguintes termos:

1-O presente decreto -lei não prejudica as transferências ou delegações de competências e recursos para os municípios e entidades intermunicipais concretizadas até à data da sua entrada em vigor, nem o disposto no Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho;

2- Até à respetiva integração no Fundo Social Municipal, as transferências de recursos financeiros para os municípios e as entidades intermunicipais a que se refere o art. 4.º são efetuadas por recurso a verbas do orçamento do programa orçamental da entidade delegante.

Resumo

Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.