Decreto-Lei n.º 28/2015
Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
28/2015
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Finanças
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 28, de 2015-02-10, Pág. 794 - 796
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Entrada em Vigor:
2015-02-11
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Produção de Efeitos:
2015-01-01
Resumo
Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, procedendo à alteração dos seguintes diplomas: à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro ( aprova a orgânica do Ministério das Finanças - MF); à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro (aprova a orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - MSESS), e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 131/2012, de 25 de junho (aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações - CGA, I. P.).