Decreto-Lei n.º 28/2015

Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    28/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 28, de 2015-02-10, Pág. 794 - 796
  • Entrada em Vigor:
    2015-02-11
  • Produção de Efeitos:
    2015-01-01

Resumo

Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, procedendo à alteração dos seguintes diplomas: à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro ( aprova a orgânica do Ministério das Finanças - MF); à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro (aprova a orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - MSESS), e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 131/2012, de 25 de junho (aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações - CGA, I. P.).