Terça-feira, 13 de Abril de 2021
Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
1-O art. 7º do presente diploma estabelece que o disposto no n.º 2 do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 131/2012, de 25 de junho, na redação ora dada, não implica a caducidade da convenção entre a CGA, I. P., e a Caixa Geral de Depósitos, S. A., atualmente existente.
Integra para efeitos orgânicos e de superintendência e tutela conjunta no Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) a Caixa Geral de Aposentações (CGA, I.P.), atualmente sob a tutela exclusiva do Ministério das Finanças; e dá nova redação ao art. 5.º e ao anexo II e adita o art. 20.º-A ao Dec Lei 167-C/2013 de 31-dez DR.IS [253]Supl
Integra para efeitos orgânicos e de superintendência e tutela conjunta no Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) a Caixa Geral de Aposentações (CGA, I.P.), atualmente sob a tutela exclusiva do Ministério das Finanças; e dá nova redação aos arts. 1.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º e 12.º do Dec Lei 131/2012 de 25-jun DR.IS [121]
Integra para efeitos orgânicos e de superintendência e tutela conjunta no Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) a Caixa Geral de Aposentações (CGA, I.P.), atualmente sob a tutela exclusiva do Ministério das Finanças, cuja orgânica consta do Dec Lei 117/2011 de 15-dez DR.IS [239]; e dá nova redação ao anexo II (com a alteração constante do Dec Lei 200/2012 de 27-ago) e revoga a al. a) do art. 5.º e o art. 19.º, todos do citado Dec lei 117/2011.
