Decreto-Lei n.º 23/2015

Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

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2015-04-06

Retificada a al. b) do n.º 1 do art 7.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 13/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série I de 2015-04-06

Declaração de Retificação n.º 13/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série I de 2015-04-06
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