Decreto-Lei n.º 23/2015

Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

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DataTextoDiploma
2021-06-25

Portaria n.º 247/2021 - Diário da República n.º 122/2021, Série II de 2021-06-25 (N.º 2 do art. 45.º)

Portaria n.º 247/2021 - Diário da República n.º 122/2021, Série II de 2021-06-25
2021-03-12

Portaria n.º 119/2021 - Diário da República n.º 50/2021, Série II de 2021-03-12 (N.º 2 do art. 45.º)

Portaria n.º 119/2021 - Diário da República n.º 50/2021, Série II de 2021-03-12
2021-01-13

Despacho n.º 447/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13 (N.º 1 do art. 14.º)

Despacho n.º 447/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13
2020-01-24

Despacho n.º 1074/2020 - Diário da República n.º 17/2020, Série II de 2020-01-24 (N.º 1 do art. 14.º)

Despacho n.º 1074/2020 - Diário da República n.º 17/2020, Série II de 2020-01-24
2017-06-27

Despacho n.º 5588/2017 - Diário da República n.º 122/2017, Série II de 2017-06-27 (N.º 1 do art. 14.º)

Despacho n.º 5588/2017 - Diário da República n.º 122/2017, Série II de 2017-06-27
2016-12-30

Portaria n.º 345-E/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30 (N.º 2 do artigo 45.º)

Portaria n.º 345-E/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30
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