Decreto-Lei n.º 23/2015

Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

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DataTextoDiploma
2020-03-31

Alterado o art. 14.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2017-03-10

Alterados os arts. 14.º, 15.º e 16.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10

Decreto-Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10
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