Decreto-Lei n.º 23/2015

Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    23/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 26, de 2015-02-06, Pág. 709 - 718
  • Entrada em Vigor:
    2015-03-01, nos termos do art. 47.º.

Notas aos Dados Gerais

1. O regime de incentivos aprovado pelo presente decreto-lei aplica-se aos órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local, bem como aos órgãos de comunicação social de âmbito nacional no que respeita aos incentivos ao emprego e à formação profissional, à acessibilidade à comunicação social e ao desenvolvimento de parcerias estratégicas;

2. Nas Regiões Autónomas aplica-se o disposto no art. 45.º;

3. O regulamento de atribuição dos incentivos do Estado à comunicação social é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da comunicação social e do desenvolvimento regional;

4. Sem prejuízo do disposto no regulamento de atribuição dos incentivos do Estado à comunicação social, os montantes a atribuir no âmbito do presente decreto-lei são anualmente fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da comunicação social e do desenvolvimento regional;

5. É criada, junto de cada comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), uma comissão de acompanhamento dos regimes de incentivo à leitura de publicações periódicas e dos incentivos do Estado à comunicação social;

6. Qualquer alteração aos termos da candidatura aprovada depende de prévia autorização do órgão competente para a decisão de atribuição do incentivo, devendo ser solicitada pela entidade beneficiária, em requerimento fundamentado, até 31 de dezembro do ano em que foi atribuído o apoio.

Resumo

Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social.