Decreto-Lei n.º 25/2015

Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    25/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 26, de 2015-02-06, Pág. 721 - 724
  • Entrada em Vigor:
    2015-02-07

Notas aos Dados Gerais

1. A aplicação do disposto no presente decreto-lei à administração local faz-se por diploma próprio;

2. É aprovada por portaria do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública a TUS, contendo a totalidade dos montantes pecuniários a observar na fixação de suplementos remuneratórios;

3. Os trabalhadores que auferem suplementos remuneratórios à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, na transição para a TUS, ficam colocados no nível correspondente ao exato montante pecuniário do suplemento remuneratório, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 a 6 do art. 5.º;

4. No prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, os suplementos remuneratórios são revistos para assegurar a sua conformação com o disposto na LTFP e no presente diploma, nos termos do n.º 1 do art. 6.º;

5. Com exceção dos suplementos remuneratórios previstos nos artigos 160.º a 162.º da LTFP, para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 6.º os dirigentes máximos dos órgãos e serviços comunicam, através do respetivo membro do Governo, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, os suplementos remuneratórios que processam, bem como o respetivo enquadramento, fundamentos, pressupostos e critérios de atribuição, nos termos do presente diploma;

6. Da integração na TUS não pode resultar o aumento dos valores dos suplementos remuneratórios estabelecidos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei;

7. No caso de se verificar a existência de suplementos que pela sua especificidade não se incluem nos n.ºs 2 e 3 do art. 2.º, relativamente aos quais venha a ser tomada a decisão de refletir o montante em causa em remuneração de natureza diferente, e em que tal exija a revisão dos fundamentos, atos ou diplomas que os originaram, o seu exato montante pecuniário continua a ser auferido pelos trabalhadores até ao final do procedimento de revisão, a aprovar no prazo de 180 dias a contar do termo do prazo referido no n.º 3 do art. 6.º.

Resumo

Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos (TUS).