Decreto-Lei n.º 26/2015

Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 26, de 2015-02-06, Pág. 725 - 740
  • Entrada em Vigor:
    2015-03-02, primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. A implementação da plataforma referida no artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, com a redação dada pelo presente decreto-lei, é da responsabilidade do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), e deve estar concluída no prazo máximo de quatro meses após a entrada em vigor do presente diploma;

2. As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, são aplicáveis às emissões de ações preferenciais sem direito de voto, de ações preferenciais remíveis e de obrigações ocorridas apenas após a sua entrada em vigor;

3. Para efeitos do disposto nos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, e 211/98, de 16 de julho, continuam a aplicar-se as regras sobre o limite de emissão de obrigações estabelecidas no artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na redação anterior à dada pelo presente decreto-lei;

Resumo

Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial que republica, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais.