Decreto-Lei n.º 27/2015

Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2013-08-14

Diretiva 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de agosto (transposição total)

2009-05-28

Diretiva 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio (já transposta)

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