Decreto-Lei n.º 27/2015

Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    27/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 26, de 2015-02-06, Pág. 740 - 766
  • Entrada em Vigor:
    2015-02-07

Resumo

Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, relativo à inspeção de navios pelo Estado do Porto, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009. Republica em anexo o referido diploma, com a redação atual.