Decreto-Lei n.º 27/2015

Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 61/2012 - Diário da República n.º 53/2012, Série I de 2012-03-142015-02-06Dada nova redação aos arts. 2.º, 3.º, 4.º, 16.º, 20.º, 25.º, 26.º, 30.º, 31.º, 34.º, 36.º e 41.º; alterados os anexos II, V, VI e XI; aditado o art. 3 ...