Decreto-Lei n.º 21/2015

Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    21/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 23, de 2015-02-03, Pág. 652 - 656
  • Entrada em Vigor:
    2015-02-04

Notas aos Dados Gerais

O disposto no presente decreto-lei não prejudica a conclusão dos mandatos dos membros do CNE atualmente em exercício de funções.

Resumo

Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão independente, com funções consultivas, que funciona junto do Ministério da Educação e Ciência.