Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015

Diário da República n.º 18/2015, Série I de 2015-01-27

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    1/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 18, de 2015-01-27, Pág. 582 - 597

Resumo

Fixa a seguinte jurisprudência: a falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.