Decreto-Lei n.º 10/2015

Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

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Direito Comunitário

Direito Comunitário

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Associações
DataTexto
2005-02-08

Arts. 9.º a 11.º, 13.º a 17.º e 19.º do Regulamento (CE) 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de fevereiro

2004-04-30

Art. 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de abril

2004-04-30

Art. 4.º do Regulamento (CE) 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de abril

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