Decreto-Lei n.º 10/2015

Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 11, de 2015-01-16, Pág. 454 - 499
  • Entrada em Vigor:
    2015-03-01, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 17.º.

Notas aos Dados Gerais

1. A tramitação eletrónica dos procedimentos regulados pelo presente decreto-lei no «Balcão do empreendedor» que ainda não esteja disponível deve estar acessível no prazo de 60 dias após o termo do prazo para a publicação dos regulamentos administrativos previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 11.º;

2. Os regulamentos administrativos a aprovar nos termos do presente decreto-lei devem ser publicados nos prazos previstos no n.º 1 do art. 11.º;

3. Até à entrada em vigor das portarias relativas aos elementos instrutórios referidas no n.º 3 do art. 7.º e no n.º 1 do art. 8.º do RJACSR, aplicam-se às atividades em causa os procedimentos vigentes nos termos da legislação aplicável até à entrada em vigor do presente decreto-lei;

4. Até à entrada em vigor dos regulamentos referentes às taxas aplicáveis em virtude das permissões administrativas previstas no RJACSR aplicam-se as taxas vigentes até à entrada em vigor do presente decreto-lei para os factos correspondentes na legislação anterior;

5. Quando disposições legais ou contratuais remeterem para preceitos legais revogados pelo presente decreto-lei, entende-se que a remissão vale para as correspondentes disposições do RJACSR, salvo se a interpretação daquelas impuser solução diferente;

6. O presente decreto-lei abrange os empresários que já tenham acedido às atividades de comércio, serviços e restauração à data da sua entrada em vigor, aplicando-se aos factos relativos ao exercício dessas atividades que tenham lugar após aquela data, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 a 5 do art. 15.º (relativos a estabelecimentos sex shop, responsável técnico/atividade funerária, autorizações comerciais, e impressos).

Resumo

Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), que consta em anexo.

Assegura o cumprimento na ordem jurídica interna do disposto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril de 2004, no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de abril de 2004, e nos artigos 9.º a 11.º, 13.º a 17.º e 19.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, de 12 de janeiro de 2005, e implementa o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e a Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Altera o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, o Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e a Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro.