Decreto-Lei n.º 10/2015

Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 48/2011 - Diário da República n.º 65/2011, Série I de 2011-04-012015-01-16Alterados, a partir de 01.03.2015, os arts. 1.º, 2.º, 12.º, 15.º, 16.º, 25.º, 28.º e 29.º e revogadas as als. a), f) e g) do n.º 2 do art. 1.º, os n ...