Decreto-Lei n.º 10/2015

Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

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Portaria n.º 207-A/2013 - Diário da República n.º 120/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-06-252015-01-16Revogados, a partir de 01.03.2015, os arts. 5.º, 7.º e 12.º a 18.º do Regulamento aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2015 - D ...