Decreto-Lei n.º 10/2015

Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

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Portaria n.º 239/2011 - Diário da República n.º 118/2011, Série I de 2011-06-212015-01-16Revogados, a partir de 01.03.2015, os n.ºs 1, 3 e 4 do art. 2.º e o art. 3.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série ...