Decreto-Lei n.º 10/2015

Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

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Portaria n.º 1237-A/2010 - Diário da República n.º 239/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-132015-01-16Revogada, a partir de 01.03.2015, pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16